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Deliberação Nº 08/CC/AN/09
Tendo sido aprovados uma Metodologia e de um cronograma de actividades a serem desenvolvidas pela Comissão Constitucional;
Havendo a necessidade de se criar uma tabela comparativa dos Princípios Estruturantes, para a elaboração do Projecto da Constituição da República de Angola;
Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 6º da Lei nº 2/09, de 6 de Janeiro, a Comissão Constitucional delibera o seguinte:
ÚNICO: É aprovada a Tabela Comparativa dos Princípios Estruturantes, para a Elaboração do Projecto da Constituição da República de Angola, extraídos dos anteprojectos de Constituição apresentados pelos partidos políticos e pela Coligação de partidos políticos representados na Assembleia Nacional, anexa à presente Deliberação, de que é parte integrante.
Luanda, 28 de Julho de 2009.
A COMISSÃO CONSTITUCIONAL
Luanda, 27 de Agosto de 2009
OUTRAS DELIBERAÇÕES
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