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NOTÍCIAS
Comissão Constitucional aprecia projecto da FNLA
Luanda, 30 de Junho de 2009
A Comissão Constitucional da Assembleia Nacional reuniu hoje (terça-feira), em Luanda, para apreciar a contribuição da Bancada Parlamentar da FNLA ao projecto de Constituição da República de Angola.
Durante a reunião, orientada pelo presidente da comissão, Bornito de Sousa, o líder da bancada parlamentar da FNLA, Ngola Kabangu, fez uma resenha dos princípios fundamentais que, segundo o partido político, se devem ter em conta na elaboração da futura constituição.
Na proposta, a FNLA defende Angola como uma República soberana, independente, una e indivisível, baseada na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, democrática, de paz, justiça e progresso social, bem como consagra um regime democrático pluripartidário.
O partido postula o princípio de eleição por sufrágio universal, livre, directo, secreto, igual e periódico, do Presidente da República, do Parlamento e dos Órgãos representativos do poder local, e o princípio de separação de poderes entre o Legislativo, o Executivo e o Judicial.
Defende a exigência da nacionalidade de origem para o exercício dos cargos de Presidente da República, da Assembleia Nacional, do Tribunal Supremo e do Tribunal Constitucional.
No projecto, a FNLA tem o Parlamento como sede por excelência da jovem democracia representativa em Angola, defende o princípio de Supremacia da Constituição, bem como consagra meios jurisdicionais de garantia e controle da constitucionalidade e legalidade da acção do Estado e limites materiais e temporais de alteração à Constituição.
A FNLA quer ainda a valorização, a promoção, o estudo, o ensino e a utilização das línguas nacionais e a definição da língua portuguesa como oficial de Angola. |
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