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TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO |
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Propriedade Intelectual
Entende-se por "conteúdo da página",
toda a informação presente nesta página, nomeadamente
texto, imagens, ilustrações, design gráfico, webdesign
e software. Os direitos de propriedade intelectual de
todos os conteúdos desta página que não sejam de fornecimento
externo e como tal devidamente identificados, são pertença
da Comissão Constitucional da República de Angola,
incluindo as informações, as ferramentas, o desenho
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e todas as figuras gráficos ou textos. O
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alterados ou distribuído salvo com autorização expressa
da Comissão Constitucional da República de Angola.
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devidamente licenciadas pelos seus autores e que não
podem ser copiadas, alteradas ou distribuídas salvo
com autorização expressa dos mesmos. A Comissão
Constitucional rejeita qualquer responsabilidade
pela usurpação e uso indevido dos elementos acima citados.
Deveres
dos Utilizadores / Utilizações Proibidas
O utilizador obriga-se a não atacar ou usar ilicitamente
os sistemas ou a página da Comissão
Constitucional, sendo responsabilizado
e suportando todos os custos associados a acções ilícitas
que lhe sejam atribuídas.
Entre outras, consideram-se
como acções ilícitas:
Aceder
a uma área/conta não autorizada e respectiva informação;
Instalar ou tentar instalar um vírus na página;
Envio de e-mails não solicitados que incluam promoções
ou publicidade a produtos ou serviços;
Desencadear ou tentar desencadear ataques tipo "denial
of service".
Suspensão ou Interrupção de Acesso
A Comissão Constitucional
reserva-se o direito de interromper ou suspender o
acesso à sua página, pelo período que entenda necessário,
por quaisquer razões de ordem técnica, administrativa,
de força maior ou outras. Sem prejuízo do disposto
no número anterior, a Comissão
Constitucional não poderá
ainda ser responsabilizada por qualquer suspensão
ou interrupção de acesso que venha porventura a ocorrer
por causa que não lhe seja imputável ou que seja imputável
a título de mera negligência.
Segurança
Os utilizadores da página da Comissão Constitucional
declaram e garantem que conhecem perfeitamente as
características e os constrangimentos, limitações
e defeitos da Internet, e nomeadamente que as transmissões
de dados e de informações via Internet beneficiam
apenas duma fiabilidade técnica relativa, circulando
em redes heterogéneas de características e capacidades
técnicas diversas, que perturbam o acesso ou que o
tornam impossível em certos períodos. Os utilizadores
reconhecem que qualquer site está sujeito a intromissões
de terceiros não autorizados e que pode consequentemente
ficar interrompido, e que as informações que circulam
na Internet não estão protegidas contra eventuais
desvios (acesso livre), contra eventuais vírus, e
que qualquer pessoa é susceptível de criar uma ligação
com acesso ao site e/ou a elementos lá contidos, aceitando
correr os riscos inerentes. A Comissão Constitucional
não poderá em nenhum caso ser responsabilizado por
danos acidentais ou voluntários sofridos pelos utilizadores
e provocados ou não por terceiros no âmbito da utilização
dos serviços fornecidos neste portal ou em outros
lugares na Internet a que tenham tido acesso através
dele. A Comissão Constitucional não é responsável
por quaisquer danos que possam ser causados pela utilização
do serviço, incluindo a contaminação de vírus.
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