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TEXTO DE BASE DA PARA O PROJECTO FINAL
DA CONSTITUIÇÃO
TÍTULO I
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Artigo 1.º
(República de Angola)
Angola é uma República soberana e independente baseada
na dignidade da pessoa humana e na vontade do povo angolano,
que tem como objectivo fundamental a construção de
uma sociedade livre, justa, democrática, solidária, de
paz, igualdade e progresso social. (Projectos A, B e C)
Artigo 2.º
(Estado Democrático de Direito)
1. A República de Angola é um Estado Democrático de Direito
que tem como fundamentos a soberania Artigo 2.º
(Estado Democrático de Direito)
1. A República de Angola é um Estado Democrático de Direito
que tem como fundamentos a soberania popular, o primado
da Constituição e da Lei, a separação de poderes e interdependência
de funções, a unidade nacional, o pluralismo de expressão
e de organização política e a democracia representativa
e participativa.
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DE BASE DA PARA O PROJECTO FINAL DA CONSTITUIÇÃO
