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Deliberação nº 03/09 de 20 de Fevereiro
Considerando que a Comissão Constitucional, no exercício da sua actividade, deve prestar informação periódica à imprensa e à sociedade;
Considerando a necessidade de designar um porta-voz, para o efeito;
Nestes termos, ao abrigo do artigo 6º da Lei n.º2/09, de 6 de Janeiro (Lei que cria a Comissão Constitucional), delibera-se o seguinte:
ÚNICO: É Designado porta-voz da Comissão Constitucional o Deputado Samuel Daniel, Primeiro Secretário.
Luanda, 20 de Fevereiro de 2009
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